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Modelo de Petição - Agravo de Petição






"Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da Vara Única do Trabalho de


Reclamação Trabalhista nº
Exeqüente:
Executada:

NOME, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

contra a r. sentença de Embargos à Execução proferida às fls. 302 e 303, o que faz com base no artigo 897, a, §1º e 3º, da CLT, c/c a Instrução Normativa nº 3/93, do colendo TST e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as razões anexas à presente requerendo, desde já, a notificação da Agravada para, querendo, oferecer contraminuta ao agravo, com a posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para julgamento.
Esclarece a Agravante, a desnecessidade da efetivação do depósito recursal, tendo em vista que o Juízo já se acha garantido pela penhora de bens da Agravante, conforme Bloqueio de valor da conta bancária por meio do sistema BACEN-Jud às fls.286 e na esteira da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Data

Advogado

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região
Agravante:
Agravado:
Egrégio Tribunal,
Douta Procuradoria,

O presente recurso volta-se contra a respeitável sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itu, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pela Agravante.

Conforme depreende-se pela leitura da sentença de Embargos o MM. Juízo sequer analisou detidamente as argumentações lançadas pela Agravante na sua peça de Embargos à Execução, limitando-se a dizer que tais questões já haviam sido analisadas nos autos.

Ocorre, Julgadores, que tal argumentação não é correta, posto que na fase de conhecimento do processo a Agravante tinha outro procurador que não alegou em nenhum momento as matérias que este patrono, que foi constituído na fase de execução (após a liquidação da sentença), alegou nos Embargos à Execução demonstrando a existência de graves equívocos que passaram despercebidos na fase de conhecimento e que prejudicaram demasiadamente a Agravante gerando um valor final devido por ela totalmente irreal.

Note-se que as argumentações que serão trazidas nesta peça encontra-se lastreadas em documentos existentes nos autos e que não foram analisados pelo MM. Juízo em desrespeito ao Princípio da Busca da Verdade Real que deve ser sempre o norte a ser perseguido por todos os operadores do direito.

Assim, não obstante o respeito que temos pelo MM. Juízo da Vara de Origem, a Agravante insiste no fato de que a conta de liquidação da Agravada não corresponde com o que restou decidido na r. sentença, como a seguir apontaremos, baseado inclusive no laudo pericial que ora juntamos aos autos pela nossa assistente técnica, a Sra. ...................., economista, perita judicial no interior do Estado de São Paulo, que conclui que na realidade o valor da condenação é de R$ ................ até 01/05/2005, baseada nas argumentações que ora explicitamos:

I) Da base de cálculo das Verbas Rescisórias

Não obstante a r. sentença reconhecer o valor de R$ 2.031,60 ( dois mil e trinta e um reais e sessenta centavos) como a maior remuneração, esta não pode ser considerada para o cálculo das verbas rescisórias. De acordo com o demonstrativo de pagamento juntado pela própria reclamante, além do salário fixo, era percebida uma comissão. Dessa forma, a remuneração da base de cálculo deve ser apurada pela média do período aquisitivo de férias, a teor do que dispõe o §3º do artigo 142 da CLT, para o 13º salário, a média do período correspondente, a teor do que estabelece o art. 2º do Decreto 57.155/65. Assim, deve ser considerado o valor de R$ 1.133,00 conforme planilha juntada pela Agravante nos Embargos.

II) Da multa do artigo 477 da CLT

Com se trata de penalidade a multa do artigo 477 deve ser considerada apenas o salário base, como bem dispõe o §8º, sem qualquer acréscimo de comissões. Assim, deveria ter sido considerado no cálculo o valor de R$ 304,00 conforme planilha juntada pela Agravante nos Embargos.

III) Da Dedução dos valores pagos

Nos cálculos de fls.224 dos autos principais, ora juntados, a reclamante deduziu somente parte dos valores já percebidos. O acordo que foi feito entre as partes ( doc. juntado) contempla apenas as verbas não pagas no Termo de Rescisão ( doc. juntado) , portanto, ambos devem ser deduzidos em sua totalidade. Assim, deveria ter sido considerado no cálculo o valor de R$ 9.384,83 conforme planilha juntada pela Agravante nos Embargos.

V) Dos Documentos
Ao assinar a presente peça, o patrono declara para todos os efeitos e sob as penas da lei que as cópias que o acompanham são fiéis àqueles acostados aos autos originais.

Ante ao exposto requer-se a esse Egrégio Tribunal o provimento do presente Agravo de Petição para reformar a sentença dos Embargos, julgando-os totalmente procedentes, excluindo dos cálculos da liquidação os valores apresentados, por ser uma questão de direito e de justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Data
Advogado


OBS: Lembrar que no agravo deve ser delimitado os valores que se entendem devidos conforme artigo 897, §3º da CLT.
Esse é o modelo completo com a folha de rosto e as razões.

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