Essa fórmula de cálculo ia contra a capacidade contributiva de cada reclamante. Utilizarei o exemplo de um reclamante com um salário de R$ 500,00 mensais, mais R$ 300,00 recebidos relativos a verbas deferidas relativas a 60 meses reclamados (considerando o tempo máximo de prescrição = 5 anos). Isso a grosso modo, geraria um rendimento acumulado de R$ 48.000,00 que aplicados a alíquota de 27,5% levaria o reclamante a recolher, praticamente de forma compulsória na ação trabalhista o valor de R$ 12.507,22 (48.000,00 x 27,5% - 692,78).
Agora o recolhimento seria de 0%. Isso mesmo ZERO por cento. Pois a tabela anexa institui os valores, considerando o numero de meses, logo teriamos os mesmos R$ 48.000,00 : 60 = R$ 800,00. A tabela traz que até R$ 1.499,15 os valores serão isentos do imposto de renda.
Veja a nova tabela anexa a instrução normativa 1127:
Até 1.499,15x NM Alíquota 0%
De 1.499,15 x NM até
2.246,75 x NM Alíquota 7,5%-parc. a deduzir de 112,44 x NM
De 2.246,75 x NM até
2.995,70 x NM Alíquota de 15% - parc.a ded. de 280,94 x NM
De 2.995,70 x NM até
3.743,19 x NM Alíquota de 22,5% - parc.a ded. de 505,62 x NM
Acima 3.743,19xNM Alíquota de 27,5% - Parc.a ded. de 692,78 x NM
Legenda: NM = Número de meses
Assim, somente atingirá a aliquota máxima de 27,5%, o reclamante, que no exemplo hipotético máximo utilizado acima receber o equivalente a R$ 3.743,19, considerando o número de meses da reclamatória trabalhista.
Isso sem dúvida é um grande avanço na execução trabalhista, pois aquele trabalhador que ingressava com ação trabalhista era sobretaxado. Digo isso pois para receber aquilo que lhe era devido ajuizava ação para receber valores que se pagos na época correta possivelmente não atingiriam a margem consignável, então era um encargo muito alto para ser recolhido.
A instrução normativa vem ao encontro de reconhecer essa injustiça. Infelizmente somente é válida para ações recebidas a partir de julho/2010. Na minha opinião, considerando que os débitos com a receita federal retroagem aos últimos 05 anos esse também deveria ser o critério relativo aos créditos junto a receita federal, pois aqueles que recolheram imposto a maior ficarão no prejuízo.
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